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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013456-12.2025.8.16.0069 Recurso: 0013456-12.2025.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Embargado(s): RONNY CONTI 1. O recorrente comunicou a composição formalizada com a parte contraria em relação ao objeto em discussão nos presentes autos. 2. Assim, tendo em vista que ambas as partes estão devidamente representadas por advogados com poderes especiais, homologo o acordo noticiado pelas partes na sequência 17.1, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, e art. 932, inciso I, ambos do CPC. 3. Oportunamente, providencie-se a remessa destes autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza Relatora

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013456-12.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 28.04.2026)